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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a oferta de Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas escolas municipais de Envira em 2025. A medida busca garantir o cumprimento das normas de educação inclusiva, com atenção à presença e adequação dos profissionais de apoio escolar (PAE).
A ação é conduzida pela Promotoria de Justiça do município e tem como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que determina a obrigatoriedade de um sistema educacional acessível em todos os níveis de ensino.
“O acompanhamento dessa política pública é essencial para garantir que as crianças e adolescentes com deficiência, especialmente com transtorno do espectro autista (TEA), tenham acesso a profissionais de apoio e a uma educação verdadeiramente inclusiva”, afirmou o promotor Christian Guedes da Silva, responsável pelo procedimento.
O MPAM solicitou que a Secretaria Municipal de Educação forneça, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre a rede municipal. Isso inclui a lista das escolas que oferecem o AEE, com nome, endereço e turno, o número total de unidades e a quantidade de estudantes com deficiência — especificando os tipos de deficiência.
Também foram requisitados dados sobre os alunos atendidos no AEE: unidade escolar, frequência, necessidade de apoio escolar e disponibilidade desses profissionais. Além disso, o MP quer saber quantos professores atuam no serviço, quantos têm formação especializada na área e quais recursos pedagógicos estão disponíveis nas unidades.
O foco do procedimento é verificar se a rede municipal está preparada para oferecer o suporte necessário, de forma contínua e dentro do que prevê a legislação. O MP reforça que a responsabilidade pela inclusão é compartilhada entre Estado, escolas, famílias e a sociedade, como determina a LBI.
Com informações da Assessoria*
Por Victoria Medeiros, da Redação
Foto: Reprodução / Freepik
